O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) entrou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra a operadora de plano de saúde Hapvida Assistência Médica S/A, acusando-a de negar internação aos seus usuários em Uberaba, no Triângulo Mineiro, em casos de urgência e emergência.
A empresa alegou carência contratual e direcionouos pacientes para o SUS.
Descumprimento das regras
Segundo as Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde e de Defesa do Consumidor, a Hapvida não cumpriu a Lei 9.656/1998, que regula os planos de saúde.
Além disso, a empresa violou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que exige que os planos de saúde atendam urgências e emergências após 24 horas de contratação, sem restrição por carência.
Os promotores de Justiça Eduardo Fantinati Menezes e Diego Martins Aguilar destacaram que essa prática não só prejudica os consumidores, mas também afeta a saúde pública.
“Ela sobrecarrega os serviços de urgência e aumenta o tempo de espera nas UPAs, onde pacientes ficam aguardando vagas em hospitais públicos”, afirmaram.
Negativa de atendimento
O MPMG apresentou provas de que a Hapvida tem negado internação aos pacientes, justificando indevidamente que os contratos estavam em período de carência.
A operadora ainda orienta médicos e enfermeiros a instruir os familiares dos pacientes a procurarem atendimento na rede pública.
Além disso, exige a assinatura de documentos que atestam a “alta por evasão”, como se os pacientes tivessem desistido da internação pelo plano.
Essa prática beneficia financeiramente a Hapvida, que recebe as mensalidades, enquanto transfere a responsabilidade das internações para o SUS. De acordo com o MPMG, essa conduta configura um “patrocínio estatal da atividade privada”.
Impactos à Saúde Pública
Além de prejudicar seus clientes, a atitude da Hapvida tem sérios impactos na saúde pública. A negativa de atendimento agrava a superlotação da rede pública de saúde.
Isso sobrecarrega os serviços de urgência e dificulta o atendimento de outros pacientes em situações emergenciais.
O MPMG solicitou à Justiça que a Hapvida seja proibida de negar internações hospitalares em casos de urgência e emergência.
O Ministério Público também exige que a operadora garanta atendimento dentro de 24 horas após a contratação do plano, seja em unidades próprias ou conveniadas.
Além disso, o MPMG pede que a Hapvida seja condenada ao pagamento de R$ 8,6 milhões por danos morais coletivos.
O valor deverá ser destinado ao Funemp (Fundo de Incentivo à Pesquisa e Desenvolvimento de Minas Gerais) para apoiar projetos sociais.
