Na manhã desta segunda-feira (3), durante a sessão solene de abertura da 20ª legislatura da Câmara Municipal de Uberlândia, o prefeito Paulo Sérgio apresentou quatro projetos de lei complementar (PLP) voltados ao setor habitacional. As propostas incluem a reformulação da política municipal de habitação, regularização fundiária em áreas do Residencial Integração e do loteamento Minas Brasil, além de facilitar o acesso a linhas de financiamento.
Detalhes dos Projetos:
- Política Municipal de Habitação de Interesse Social
O texto propõe atualizar programas de regularização e acesso à moradia, com foco na redução do déficit habitacional. Entre as mudanças estão a priorização de famílias com filhos menores, pessoas com deficiência, autistas e população em situação de rua. O projeto também prevê descontos em contratos habitacionais e reforça a gestão do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS). - Regularização Fundiária no Residencial Integração
A proposta visa regularizar ocupações nos assentamentos Joana D’Arc, São Francisco e Celebridade. O município poderá firmar contratos de posse com cláusula de conversão em compra e venda, além de regulamentar imóveis não residenciais na área. - Regularização do Loteamento Minas Brasil
O projeto autoriza a doação de terrenos a ocupantes que comprovem direitos aquisitivos. Para os demais, serão oferecidos contratos de compra com parcelas limitadas a 10% da renda familiar. - Ajustes no Financiamento Habitacional
A proposta amplia benefícios fiscais do programa “Minha Casa, Minha Vida” para todas as faixas de renda, desde que os empreendimentos sejam executados em parceria com o município.
Declarações Oficiais
Em discurso, o prefeito Paulo Sérgio destacou que as medidas buscam “agilizar processos e garantir moradia digna à população”. Segundo ele, “a atualização da legislação permitirá que o município atue com mais eficiência no setor”.
Próximos Passos
Os projetos seguem para análise das comissões técnicas da Câmara e devem ser votados em plenário ainda no primeiro semestre de 2025. A Prefeitura informou que, caso aprovados, iniciará diálogos com entidades e associações para orientar os moradores das áreas envolvidas.
Contexto
Dados do último censo municipal apontam um déficit habitacional de aproximadamente 15 mil unidades em Uberlândia. As regularizações no Residencial Integração e Minas Brasil podem beneficiar cerca de 1,2 mil famílias, segundo estimativas da Secretaria de Habitação.