Abandono de animais: CNH pode ser suspensa e cassada por nova Lei

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na última semana, um projeto de lei que endurece as punições para quem usa veículos no abandono de animais em vias públicas. A proposta transforma essa conduta em infração gravíssima de trânsito, com multa e suspensão do direito de dirigir por 1 ano. Se o animal abandonado for cão ou gato, o período de suspensão da carteira será maior: 18 meses.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator Ricardo Ayres (Republicanos-TO), ao Projeto de Lei 25/2024, de autoria dos deputados Delegado Matheus Laiola (União-PR), Marcelo Queiroz (PP-RJ) e Delegado Bruno Lima (PP-SP). Além disso, outras três propostas tramitam em conjunto: PLs 236/24, 951/24 e 257/24.

O projeto também altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para prever a cassação da Carteira Nacional de Habilitação em caso de reincidência no prazo de dois anos. Essa medida visa coibir de forma mais rigorosa o abandono de animais, prática que gera grande sofrimento e impacta a segurança pública. A proposta reflete uma crescente preocupação com o bem-estar animal e a responsabilização dos infratores. É um passo importante para garantir que os animais sejam tratados com dignidade e que os agressores sejam devidamente punidos.

Antes de chegar à CCJ, o projeto já havia sido aprovado nas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Viação e Transportes. A proposta agora segue para votação no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, ainda precisa da aprovação dos senadores. O processo legislativo busca garantir que a nova lei seja abrangente e eficaz, protegendo os animais e punindo os responsáveis por seu abandono.