A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) vota nesta quarta-feira a proposta que pode autorizar e regulamentar o cultivo de cannabis no Brasil para fins medicinais e farmacêuticos. A análise ocorre em reunião da diretoria colegiada e representa um dos debates regulatórios mais relevantes dos últimos anos no país.
A discussão atende a uma determinação judicial que estabeleceu prazo para que a Anvisa definisse regras claras sobre o cultivo da planta, hoje permitido apenas de forma excepcional, por meio de autorizações específicas ou decisões judiciais individuais.
Caso aprovada, a norma permitirá que empresas e instituições com CNPJ solicitem autorização para cultivar cannabis destinada exclusivamente à produção de medicamentos, insumos farmacêuticos e pesquisas científicas. O cultivo por pessoas físicas não está previsto na proposta.
Entre os principais pontos em debate estão o controle rigoroso da produção, a exigência de rastreabilidade completa, sistemas de segurança no plantio e no transporte, além da definição de limites técnicos para o teor de THC nas plantas cultivadas.
A proposta também estabelece que as variedades de cannabis autorizadas deverão passar por registro e análises laboratoriais, garantindo padrões sanitários, qualidade e segurança. O objetivo, segundo a Anvisa, é criar um marco regulatório que permita o avanço da produção nacional sem comprometer o controle sanitário.
O tema divide opiniões. De um lado, representantes da indústria farmacêutica e de associações ligadas à cannabis medicinal avaliam que a regulamentação pode reduzir custos, ampliar o acesso a tratamentos e estimular pesquisas no Brasil. De outro, críticos apontam preocupações com fiscalização, limites técnicos e possíveis impactos regulatórios.
A votação desta quarta-feira não encerra o debate, mas pode definir os rumos da regulamentação do cultivo de cannabis no país. Caso aprovada, a norma deverá entrar em vigor após um período de adaptação, permitindo que empresas se adequem às exigências previstas.
