A Comissão de Agropecuária e Agroindústria da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em parecer para 2º turno, o Projeto de Lei 1.518/2023, que cria o Polo Mineiro de Incentivo à Produção de Cana-de-Açúcar. Além de incentivar o setor sucroenergético, a proposta traz um grande impacto fiscal: o texto reabre até 23 de novembro de 2026 o prazo de adesão ao Refis estadual. A medida beneficia produtores e empresas de regiões estratégicas do Triângulo Mineiro, como Uberlândia e Uberaba.

Incentivo à cadeia produtiva do açúcar e etanol

O projeto de autoria do deputado Adriano Alvarenga estabelece diretrizes para fortalecer a cadeia produtiva da cana-de-açúcar em Minas Gerais. Consequentemente, o poder público poderá conceder tratamento tributário diferenciado para atrair indústrias e fomentar a industrialização do setor. Além disso, a proposta prevê financiamento para pesquisa agropecuária, assistência técnica gratuita para a agricultura familiar e linhas especiais de crédito em bancos oficiais.

A abrangência do polo contempla municípios de polos regionais relevantes. Além de Uberlândia e Uberaba, a lei inclui as regiões de Patos de Minas, Divinópolis, Montes Claros, Varginha, Teófilo Otoni e Ponte Nova. Portanto, a iniciativa pretende gerar novos empregos e aumentar a competitividade dos produtos derivados da cana.

Reabertura do Refis e regularização tributária

Durante a análise de 2º turno, os deputados aprovaram o Substitutivo nº 1, que altera o Plano de Regularização do Estado de Minas Gerais. Com essa mudança, o governo estadual reabre o prazo para contribuintes renegociarem débitos de ICMS ocorridos até 31 de dezembro de 2025. Os empresários poderão parcelar ou quitar as dívidas com reduções em multas e juros.

De acordo com o texto aprovado, as adequações tributárias entram em vigor a partir de 1º de setembro de 2026, garantindo às empresas tempo hábil para organizar as contas. Assim, a proposta busca incrementar a arrecadação estadual e estimular a atividade econômica em todo o estado.