O Projeto de Lei 3016/22 amplia o prazo de renegociação das dívidas do Financiamento Estudantil (Fies) para 31 de dezembro deste ano. O prazo anterior determinava que a renegociação poderia ser feita junto à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil até 31 de dezembro de 2022.
A proposta em análise na Câmara dos Deputados é de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). “A expansão do prazo é essencial para a sustentabilidade do Fies e a necessidade de retomada econômica dos estudantes contemplados pelo financiamento e que estavam inadimplentes com o Programa”, justificou o autor.
O projeto altera a lei nº 14.375 de 2022, que trata sobre o Fies.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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