O Projeto de Lei Ordinária nº 793/2025, de autoria do vereador Dr. Igino (PT), acende o debate sobre a cobrança em estacionamentos privados de Uberlândia. A proposta determina que estabelecimentos que cobram pelo uso de vagas — como shoppings, supermercados e garagens particulares — ofereçam 20 minutos de tolerância gratuita aos motoristas.
O texto foi protocolado em 11 de novembro e, no dia seguinte, 12 de novembro, encaminhado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara. É o primeiro teste da proposta, que ainda pode passar por ajustes antes de chegar ao plenário.
O que o projeto mudaria na prática
O PL 793/2025 estabelece que:
- todo estacionamento privado pago em Uberlândia deve conceder tolerância mínima de 20 minutos, sem cobrança;
- a regra valeria para condomínios comerciais, shoppings, supermercados, hospitais, faculdades e outros estabelecimentos que exploram economicamente vagas de veículos;
- o descumprimento da norma sujeita o infrator a sanções administrativas, que ainda dependerão de regulamentação do Executivo.
Na prática, a medida atingiria tanto empresas especializadas em estacionamento quanto negócios que utilizam o estacionamento como complemento do serviço principal — como os grandes centros comerciais.
Próximos passos
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação analisará se o PL 793/2025 é constitucional e se respeita a competência legislativa do município. Um parecer pela inconstitucionalidade travaria a proposta já na largada. Um parecer favorável, mesmo com recomendações de ajustes, abriria caminho para que o texto siga para as demais comissões de mérito e, posteriormente, para o plenário.
Enquanto isso, donos de estacionamentos acompanham o movimento, e o projeto já aparece nas conversas de bastidor entre vereadores. A dinâmica é conhecida: de um lado, a pressão de quem paga a conta no estacionamento; de outro, a reação de um setor econômico organizado e acostumado a judicializar mudanças que impactam o caixa.
Conteúdo faz parte da Coluna Poder, assinada por Adelino Júnior, que acompanha os bastidores da política no Triângulo Mineiro.
Envie informações e sugestões à coluna pelo WhatsApp: (34) 99791-0994.
