O vereador Anderson Lima apresentou o Projeto de Lei nº 786/2025, que propõe a vedação expressa de políticas afirmativas, como reserva de vagas, para pessoas transgênero, transsexuais e travestis em concursos públicos no âmbito do município de Uberlândia. O texto foi incluído na pauta da reunião ordinária da Câmara Municipal desta segunda-feira (10) e será analisado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
De acordo com o autor, o objetivo do projeto é garantir o cumprimento do princípio constitucional da igualdade, previsto no artigo 5º da Constituição Federal, e dos princípios da impessoalidade e moralidade da Administração Pública, estabelecidos no artigo 37. O vereador afirma que concursos e processos seletivos devem seguir critérios objetivos de seleção.
Em nota enviada, Anderson Lima justificou a proposta: “Considerando a existência de políticas afirmativas que reservam vagas para pessoas transgênero em concursos públicos, como o da Defensoria Pública, bem como a visita que recebi em meu gabinete de uma associação de ativistas pela causa trans para a implementação de percentual mínimo de vagas, tomei a iniciativa de propor este projeto de lei para vedar expressamente qualquer tipo de política afirmativa para reserva de vagas para pessoas transgênero no Município de Uberlândia”, afirmou.
O parlamentar destacou ainda que a iniciativa não tem caráter discriminatório: “Não se trata de ofensa ou desrespeito às pessoas transgênero, mas, sim, de respeito e observância ao que está previsto em nossa Constituição. Luto para que a Administração Pública seja íntegra e eficiente, obedecendo às normas constitucionais e garantindo os direitos e deveres de todos os cidadãos”, acrescentou.
O projeto agora segue para análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que deverá emitir parecer antes de eventual votação em plenário.
Conteúdo faz parte da Coluna Poder, assinada por Adelino Júnior, que acompanha os bastidores da política no Triângulo Mineiro.
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