A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) apresentou duas importantes proposições que podem transformar as relações de trabalho e as políticas municipais no estado. As Proposições de Lei nº 26.600 e nº 26.597, de 27 de novembro de 2025, buscam incentivar boas práticas com a criação dos selos “Empresa Amiga do Cuidado” e “Cidade Pró-Mulher”. A primeira visa beneficiar empresas que abonam faltas de pais para acompanhamento de filhos em saúde ou escola. A segunda, por sua vez, reconhece municípios que se destacam na proteção e promoção dos direitos da mulher.
Selo Empresa Amiga do Cuidado: apoio à família e ao empregado
A Proposição de Lei nº 26.600 cria o Selo Empresa Amiga do Cuidado. Ele será concedido a companhias que adotarem políticas de abono de faltas justificadas para seus empregados. Essa medida é válida quando o funcionário precisar acompanhar um filho, tutelado ou pessoa sob sua responsabilidade legal em:
- Consultas médicas, exames, internações, tratamentos ou outros procedimentos de saúde que exijam acompanhamento, mediante comprovação.
- Reuniões escolares ou atividades relacionadas à vida educacional do menor.
O que muda? A lei busca compatibilizar a relação de trabalho com as responsabilidades familiares de cuidado. Mais do que isso, o poder público poderá incentivar essas empresas nas contratações com a administração pública. O regulamento definirá a forma e as condições para a concessão do selo.
Selo Cidade Pró-Mulher: reconhecimento de Políticas Públicas
Já a Proposição de Lei nº 26.597 institui o Selo Cidade Pró-Mulher. Ele será entregue a municípios de Minas Gerais que se destacarem na implementação de políticas públicas voltadas para a proteção e promoção dos direitos da mulher.
Para obter o selo, que terá validade de dois anos, os municípios deverão efetivar medidas focadas em:
- Autonomia econômica das mulheres.
- Enfrentamento da violência contra as mulheres.
- Ampliação da participação política feminina.
- Garantia da saúde integral e dos direitos sexuais e reprodutivos.
- Criação de organismos e conselhos municipais de gestão de políticas para mulheres.
Estas propostas, apresentadas sinalizam um esforço do Legislativo mineiro em promover ambientes de trabalho e cidades mais inclusivas e responsáveis socialmente.
