A Prefeitura de Araguari determinou a realização de uma auditoria completa em todos os contratos de locação vigentes da Secretaria Municipal de Saúde. A medida decorre da Decisão da Autoridade Superior na Sindicância Investigativa nº 3448/2023, publicada no Diário Oficial. O objetivo principal da ação consiste em organizar a gestão contratual, padronizar procedimentos administrativos e evitar prejuízos aos cofres públicos com reformas futuras.

Novas regras e padronização contratual

Após acolher parcialmente o relatório da comissão processante, o prefeito determinou o arquivamento formal do processo com base no artigo 73 da Lei Municipal 6238/2019. Contudo, o Executivo estabeleceu diretrizes imediatas para a Secretaria de Saúde. O órgão deverá criar um fluxo administrativo padronizado para a celebração, prorrogação e rescisão dos aluguéis. Dessa forma, a administração municipal pretende eliminar brechas operacionais e divisão confusa de tarefas entre os setores.

Além disso, a decisão exige o treinamento contínuo dos servidores responsáveis pela fiscalização dos contratos. As capacitações abordarão temas essenciais do direito administrativo e da responsabilidade funcional. Com isso, o município busca prevenir falhas em novos processos operacionais.

Rigor na devolução de imóveis e vistorias

Por outro lado, a Controladoria-Geral do Município recebeu orientações específicas para aumentar o controle sobre os prédios alugados. A partir de agora, a equipe técnica realizará a vistoria final do imóvel com 30 dias de antecedência ao término do contrato. Caso haja recusa na entrega das chaves, o setor comunicará a Procuradoria-Geral do Município (PGM) em até 48 horas para a tomada de medidas judiciais.

Paralelamente, a fiscalização verificará se todos os fiscais designados possuem cópia dos instrumentos contratuais e se realizam inspeções periódicas de manutenção. Essa checagem preventiva evita que a prefeitura assuma passivos vultosos para recuperar imóveis devolvidos no futuro.