O prefeito de Araguari sancionou duas novas legislações que reajustam o vale-alimentação na Câmara Municipal. A partir de agora, os vereadores e os servidores públicos do Poder Legislativo passam a receber R$ 550,00 mensais. As Leis nº 7.275 e 7.276 entram em vigor com efeitos retroativos a 1º de agosto de 2026.
A medida altera normas anteriores com o objetivo de adequar o poder de compra dos trabalhadores da Casa. A Lei nº 7.275/2026 atualiza as regras para os parlamentares, enquanto a Lei nº 7.276/2026 estipula a alteração para o quadro funcional administrativo. Dessa forma, a administração municipal equipara os valores pagos mensalmente às duas categorias.
Além disso, os textos estabelecem que os recursos orçamentários da própria Câmara cobrirão todas as despesas geradas pela mudança. Consequentemente, a adequação cumpre as exigências do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). Do mesmo modo, o reajuste respeita rigorosamente os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Com a publicação oficial no município de Araguari, o benefício atualizado já integra a folha de pagamento do Legislativo municipal.
