A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) avançou, nesta terça-feira (25), na análise de dois projetos que tratam de novas exigências de segurança no transporte de passageiros e em rodovias sob concessão no Estado. As propostas receberam pareceres favoráveis nas comissões e seguem em tramitação.
O Projeto de Lei (PL) 3.470/25, de autoria do deputado Charles Santos (Republicanos), obteve parecer pela legalidade na Comissão de Constituição e Justiça. O texto propõe novas medidas de proteção para usuários e motoristas de aplicativos em Minas. Entre os pontos previstos, está a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança nos veículos, item que não consta na Lei 25.003, de 2024, que atualmente disciplina as regras de segurança do setor.
Algumas medidas já previstas na lei vigente, como o cadastro obrigatório de motoristas e a proibição do uso de dados de terceiros, foram mantidas. O relator, deputado Thiago Cota (PDT), apresentou o substitutivo nº 1 para incorporar a exigência das câmeras à legislação. Segundo o parecer, os custos de instalação ficarão a cargo dos condutores.
Outro texto analisado pelos parlamentares foi o PL 2.551/24, da deputada Maria Clara Marra (PSDB), que determina a instalação de mecanismos de segurança nas saídas de praças de pedágio em rodovias concedidas. A proposta recebeu parecer pela constitucionalidade, com substitutivo do relator, deputado Zé Laviola (Novo).
A nova redação estabelece que a exigência deverá constar nos editais de futuras concessões. A versão original previa a obrigatoriedade para contratos já vigentes, mas o relator considerou que a medida poderia gerar impacto econômico e não poderia ser imposta de forma retroativa por meio de lei.
Ambos os projetos seguem em análise nas comissões da ALMG antes de serem submetidos ao plenário.
