A partir de 11 de agosto, entra em vigor a Lei nº 15.153, de 26 de junho de 2025, que garante a gratuidade do processo de habilitação para candidatos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A medida beneficia brasileiros de baixa renda, com a isenção total dos custos para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Segundo o governo federal, têm direito ao benefício famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa — atualmente, R$ 759,00, considerando o salário mínimo de R$ 1.518,00. Famílias com renda superior também podem ser incluídas no CadÚnico, desde que atendam aos critérios de programas ou serviços específicos.
Entre os programas que utilizam o CadÚnico como porta de entrada estão o Bolsa Família, a Tarifa Social de Energia Elétrica, a isenção de taxas em concursos públicos, o ID Jovem, a Carteira do Idoso e o Minha Casa Minha Vida.
A nova legislação estabelece que os custos do processo de habilitação — que incluem exames médicos e psicotécnicos, aulas teóricas e práticas, provas e emissão do documento — sejam bancados com parte da arrecadação proveniente de multas de trânsito. O restante dos recursos, conforme previsto em lei, segue destinado a ações como sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização, renovação da frota e educação para o trânsito.
A expectativa é de que os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) publiquem nos próximos dias instruções normativas detalhando a operacionalização do programa em cada estado.
