A nova lei de entregas em condomínios de Uberlândia entrou em vigor nesta terça-feira (17), após sanção da Prefeitura. A legislação estabelece regras claras para o serviço em prédios residenciais e comerciais. O objetivo principal é garantir a segurança de moradores e facilitar o trabalho dos entregadores de aplicativos.
Publicada no Diário Oficial, a norma determina que os profissionais não são mais obrigados a acessar as áreas internas dos condomínios. Portanto, o trabalhador não precisa subir até a porta do apartamento para concluir o serviço. Agora, a encomenda deve ser entregue na portaria ou em local definido pela administração.
Mudança na rotina dos condomínios de Uberlândia
Com a nova regra, o morador ou cliente fica proibido de exigir que o entregador suba até a unidade. Essa medida padroniza o atendimento e evita conflitos que ocorrem diariamente nos prédios da cidade. Além disso, os condomínios podem organizar espaços específicos para o recebimento de mercadorias.
Essa organização garante mais fluidez ao serviço e reforça a segurança de todos. A lei abrange serviços prestados por plataformas digitais, empresas locais e também trabalhadores autônomos.
As plataformas de delivery também possuem responsabilidades com a nova lei de entregas em condomínios. Elas precisam informar os usuários, de forma clara, que a entrega na porta da unidade não é permitida.
Essa comunicação deve aparecer com destaque nos aplicativos. O intuito é reduzir situações de constrangimento e garantir que o cliente saiba da proibição antes mesmo de finalizar o pedido.
Apesar da proibição geral, a lei prevê casos especiais para garantir a acessibilidade. Pessoas idosas, com deficiência ou mobilidade reduzida podem receber o pedido na porta da unidade.
Nessas situações, é necessário um acordo prévio entre o cliente e o entregador. Importante ressaltar que não pode haver cobrança de taxa adicional para esse atendimento diferenciado.
A legislação busca, sobretudo, limitar a circulação de pessoas estranhas nas áreas comuns dos prédios. Outro foco essencial é prevenir episódios de hostilidade ou violência contra os entregadores. A partir de agora, os síndicos devem comunicar as novas regras aos moradores para garantir o cumprimento imediato da lei.
