Motoristas mineiros que cometerem infrações de trânsito de natureza leve ou média podem ser isentos do pagamento de multas e da pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) automatizou o processo que converte a penalidade pecuniária em advertência por escrito. Isso ocorre conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A medida, que tem caráter educativo, aplica-se a condutores que não registraram nenhuma outra infração nos 12 meses anteriores ao deslize atual. Na prática, o sistema do órgão realiza uma varredura automática no prontuário do motorista assim que a infração é computada. Caso os critérios legais sejam atendidos, o boleto de cobrança sequer é emitido.
Regras e Critérios
A substituição da punição está fundamentada no artigo 267 do CTB. Para que o benefício seja concedido, o condutor deve preencher os seguintes requisitos:
- Natureza da infração: Deve ser classificada como leve (3 pontos) ou média (4 pontos).
- Histórico: O motorista não pode ter cometido nenhuma outra infração de qualquer natureza no período de um ano.
- Automaticidade: Não é necessário protocolar recurso ou comparecer a uma unidade física; a análise é sistêmica.
A imposição da advertência por escrito deverá ser aplicada à infração de natureza leve ou média, desde que o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses”, estabelece o texto legal.
Notificação e Indicação de Condutor
O motorista é informado sobre a conversão por meio de notificação enviada pelos Correios. Além do meio físico, o status da autuação pode ser consultado de forma digital pelo aplicativo CNH do Brasil. Esse aplicativo centraliza o histórico de infrações e dados do veículo.
Nos episódios em que o proprietário do veículo recebe a notificação, mas não era quem estava ao volante no momento da irregularidade, o Detran-MG permite a indicação do real condutor diretamente pelo aplicativo. Esse procedimento é necessário para que o benefício da advertência seja direcionado à pessoa correta. Dessa forma, o prontuário do proprietário é preservado.
Educação em vez de Arrecadação
A mudança no fluxo de processamento das multas em Minas Gerais busca priorizar o aspecto pedagógico da legislação de trânsito. Ao eliminar a necessidade de solicitação por parte do cidadão, o Estado reduz a burocracia. Além disso, foca na premissa de que condutores com bom histórico merecem uma medida orientadora antes da sanção financeira.
