Nesta segunda-feira (27), entra em vigor uma nova lei em Uberlândia que obriga o Departamento Municipal de Água e Esgoto (DMAE) a aceitar o pagamento via PIX. Isso deve ocorrer no momento em que a equipe for suspender (cortar) o fornecimento de água por falta de pagamento. A Lei nº 14.589/2025 garante que o consumidor possa quitar a dívida na hora e evitar a interrupção do serviço.
A nova legislação assegura ao morador ou responsável pelo imóvel o direito de usar o PIX para pagar a conta em atraso. Este pagamento deve acontecer antes que o procedimento de suspensão do serviço de fornecimento de água comece. Portanto, o consumidor tem uma última chance de evitar o corte, aproveitando a agilidade do PIX.
É importante entender, contudo, que esta regra vale apenas para o momento que antecede a suspensão. Se a equipe já tiver cortado a água, o restabelecimento do fornecimento só ocorrerá após o pedido de religação. Neste caso, a empresa responsável seguirá os prazos já estabelecidos na legislação vigente para a religação.
Além disso, a lei é clara em um ponto: o servidor ou a empresa terceirizada que executa o serviço de corte não precisa avisar sobre a execução no momento. Afinal, a responsabilidade em notificar sobre o débito e a iminente suspensão já foi cumprida com a devida antecedência, conforme o previsto em lei.
A medida visa oferecer mais uma opção e conveniência ao consumidor em situação de inadimplência, permitindo uma solução rápida.
