A Câmara Municipal de Uberlândia iniciou a tramitação do Projeto de Lei nº 819/25, que estabelece novas normas para a entrega de encomendas em condomínios verticais. A proposta, de autoria do vereador Fabão, foca na relação entre entregadores de aplicativos, prestadores autônomos e a segurança dos moradores. O texto já começou a ser analisado pelas comissões permanentes da Casa Legislativa nesta semana.
Segurança e praticidade no dia a dia
De acordo com o projeto, a intenção é organizar o fluxo de entregas em edifícios residenciais e comerciais do município. Atualmente, a falta de uma legislação específica gera dúvidas sobre onde o entregador deve deixar a mercadoria. A proposta busca garantir que o trabalhador não seja obrigado a subir até o apartamento, priorizando a entrega nas portarias ou áreas comuns destinadas a esse fim.
Além disso, a medida visa aumentar a segurança interna dos condomínios. Com a circulação restrita de pessoas externas nos corredores e elevadores, o risco de incidentes diminui consideravelmente. Por outro lado, o projeto também protege o entregador, que ganha agilidade no serviço e reduz o tempo de exposição em áreas de risco durante o trabalho nas ruas.
Impactos para moradores e trabalhadores
Se aprovada, a lei exigirá que os condomínios se adaptem às novas diretrizes. Moradores que possuem dificuldades de locomoção, no entanto, poderão ter exceções previstas para receber seus produtos na porta. O vereador Fabão destaca que o equilíbrio é fundamental para que o serviço de delivery continue eficiente sem comprometer a paz social e a segurança privada.
O projeto segue agora para o parecer das comissões de Justiça e Redação. Após essa etapa, o texto será levado ao plenário para votação pelos demais vereadores. Caso receba o aval da Câmara, a proposta seguirá para a sanção do Prefeito de Uberlândia.
Políticos tem como função primordial complicar a vida dos cidadãos!
Deixe que cada condomínio estipule suas regras e os aplicativos de entregas que se organizem com seus trabalhadores, o mercado sabe se regular sozinho, não precisa de político criando mais uma lei inútil!