Governo de Minas e TJMG firmam cooperação inédita para desjudicialização de processos sobre medicamentos

Em uma parceria inédita, o Governo de Minas, por meio da Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG), e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) firmaram um acordo para a desjudicialização de processos. Esses processos tratam do fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Expectativa

A expectativa é que o Judiciário mineiro solucione cerca de 5 mil ações atualmente em tramitação, por meio da aplicação dos Temas de Repercussão Geral 1.234, 793 e 6, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Os Temas de Repercussão Geral definiram regras de competência judicial. Além disso, também definiram ressarcimento interfederativo (União, Estados e Municípios) e requisitos para a análise judicial das ações judiciais que reivindicam o fornecimento de medicamentos.

Detalhes

Uma delas, por exemplo, determinou que se o valor anual do medicamento for igual ou maior a 210 salários-mínimos, a União pagará o custo total do medicamento.

A cooperação entre TJMG e a AGE-MG foi acertada numa reunião entre o 1º vice-presidente do Tribunal, desembargador Marcos Lincoln dos Santos, e o advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro.

“A proposta de uma composição a partir do Tema 1.234, julgado pelo STF, permitirá uma racionalização da solução dos inúmeros recursos. Esses recursos estão sob a análise da 1ª vice-presidência do TJMG. Esse movimento em parceria propõe que o Estado, a partir de uma triagem desses recursos, possa desistir dos mesmos. Respeitando o acordo homologado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, poderá favorecer de imediato soluções para os usuários do SUS”, diz Sérgio Pessoa.

O desembargador Marcos Lincoln dos Santos destacou: “Essa iniciativa representa um importante avanço no enfrentamento da judicialização da saúde. Especialmente no que se refere ao fornecimento de medicamentos. Ao unir esforços com o Estado, buscamos garantir celeridade, economia de recursos e, principalmente, uma resposta mais rápida e eficiente ao cidadão”.

Também participaram do encontro o advogado-geral adjunto para o Contencioso, Fábio Murilo Nazar; o procurador do Estado Kleber Silva Leite Pinto Júnior; a assessora-chefe da Assessoria da 1ª Vice-Presidência (Asvip 1), Roberta Inácio Maia; as assessoras jurídicas da Asvip 1, Juliana Cristina Baêta Barbosa e Silviane Lopes. Estava presente também a estagiária de pós-graduação da Asvip 1 Marina Campos.