Um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) propõe a isenção do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para idosos em situação de vulnerabilidade social em Minas Gerais. A medida pode beneficiar pessoas com mais de 60 anos que possuam apenas um veículo e utilizem o automóvel exclusivamente para locomoção própria.
A proposta consta no Projeto de Lei nº 4.852/2025, de autoria da deputada estadual Ione Pinheiro (União), vice-presidenta da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. O texto altera a Lei nº 14.937, de 2003, que regula o IPVA em Minas Gerais, ao incluir uma nova hipótese de isenção do tributo.
Pelo projeto, terão direito ao IPVA gratuito os idosos que, além da idade mínima, estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou possuam renda limitada, conforme critérios que ainda serão definidos em regulamento. O benefício também ficará restrito a veículos com valor abaixo de um teto a ser estipulado pelo Estado.
A justificativa da proposta destaca o envelhecimento da população e o impacto financeiro enfrentado por idosos, especialmente aqueles cuja renda se limita à aposentadoria. O texto menciona ainda o aumento das despesas com saúde e medicamentos, o que torna o custo do imposto mais pesado para esse grupo.
Segundo a autora, a iniciativa busca aplicar o princípio da justiça tributária previsto na Constituição Federal, além de respeitar a vedação ao efeito confiscatório dos tributos. “A tributação precisa observar a realidade social. Para muitos idosos, o carro é um instrumento essencial de autonomia e acesso a serviços básicos”, argumenta o projeto.
Atualmente, a legislação mineira já prevê isenções de IPVA em casos específicos, como para pessoas com deficiência e entidades filantrópicas. A inclusão dos idosos em situação de vulnerabilidade ampliaria o alcance social do benefício.
O projeto foi publicado no Diário da Assembleia nesta quinta-feira (18) e agora segue para análise das Comissões de Justiça, do Trabalho e de Fiscalização Financeira da ALMG. Caso receba parecer favorável, a proposta ainda precisará ser votada em plenário antes de eventual sanção pelo governo estadual.
