Juízes de Minas Gerais utilizam IA para elaborar ementa em voto

Os juízes de Curvelo, Rodrigo Martins (relator), Breno Aquinoe Manoel Jorge, adotaram a transparência algorítmica no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Durante sessão de julgamento em 14 de fevereiro, o colegiado tornou público o uso de inteligência artificial na composição da verbetação e ementa dos votos.

O que é Transparência Algorítmica?

A transparência algorítmica garante o uso ético da IA, permitindo a rastreabilidade e compreensão sobre a origem dos dados. No meio jurídico e acadêmico, essa prática também se chama “labeling” ou “AI disclosure labeling” quando envolve a sinalização de conteúdos gerados por IA.

Caso pioneiro no Brasil

O juiz Rodrigo Faria destacou que essa é uma iniciativa inédita no TJMG e, possivelmente, no Brasil. “Registramos na ementa que a IA foi utilizada como suporte na elaboração do acórdão. Defendo a tecnologia como ferramenta de aprimoramento, desde que aplicada com transparência e supervisão humana”, afirmou o magistrado.

O caso envolveu recursos de professores da rede estadual sobre o pagamento do terço constitucional de férias, com base na Lei Estadual 7.109/1977 e no Tema 1241 do STF. A Turma Recursal reformou a sentença de primeiro grau, garantindo aos professores o direito ao benefício sobre 60 dias anuais, afastando a tese de recesso escolar.

Novas Diretrizes do CNJ para IA no Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recentemente aprovou normas para o uso de IA no Poder Judiciário, incluindo: Capacitação obrigatória para magistrados e servidores; Supervisão humana obrigatória; Proibição de ferramentas privadas para dados sigilosos; Monitoramento contínuo e governança da IA.

O TJMG já implementa essas diretrizes e liberou o uso da IA Gemini do Google, configurada para atender às normas de segurança do CNJ.

Ferramenta de IA pioneira no TJMG

O assistente de IA utilizado no TJMG para redação de ementas está disponível publicamente, seguindo a Recomendação 154/2024 do CNJ. A ferramenta permite que usuários insiram textos para geração automática de ementas conforme padrões normativos.