O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) derrubou, na noite desta quinta-feira (22), a liminar que suspendia a venda de quatro usinas hidrelétricas da Cemig (Companhia Energética de Minas Gerais). O relator do caso assinou a decisão, que o 1º Cartório de Feitos Especiais publicou.
Entenda
A Justiça interrompeu a venda em fevereiro. A ação popular questionou o processo de desestatização e apontou ausência de referendo popular. Este é uma exigência prevista na legislação mineira para a concessão de empresas públicas de energia elétrica.
Para o relator, a suspensão poderia causar prejuízo à administração pública e à economia mineira. Ela impedia uma medida legítima de gestão patrimonial. Não havia comprovação de que a operação comprometeria o serviço público ou o controle da estatal.
Usina envolvidas
As usinas envolvidas são Marmelos (Juiz de Fora), Martins (Uberlândia), Sinceridade (Manhuaçu) e PCH Machado Mineiro (Águas Vermelhas).
Segundo os autores da ação, o governo estadual e a Cemig avançaram com a privatização sem cumprir as exigências legais de autorização legislativa. Além disso, não houve consulta à população.
O juiz Ricardo Sávio de Oliveira concedeu a liminar após identificar indícios de violação à Constituição Estadual. Embora a venda não envolva a totalidade da companhia, ele apontou que a alienação parcial de ativos poderia configurar desestatização, o que demandaria referendo.
Defesa da Cemig
Na defesa apresentada ao TJMG, a Cemig e seu diretor-presidente argumentaram que não se trata da venda de subsidiárias. Trata-se da transferência onerosa do direito de operação das usinas por meio de leilão público. Segundo a companhia, os ativos representam apenas 0,32% da capacidade de geração da empresa. Eles geram prejuízo anual e demandam investimentos de R$ 84 milhões.
A Cemig afirma ainda que os recursos obtidos com a venda estão sendo reinvestidos em empreendimentos maiores, mais eficientes e alinhados à transição energética.
O edital do leilão foi publicado em novembro de 2024, e o contrato de compra e venda foi assinado em fevereiro deste ano.
Também réu na ação, o governador Romeu Zema (Novo) afirmou, nos autos, que não tem responsabilidade direta sobre a gestão da estatal. Ele defendeu a legalidade da operação.
