Justiça de Minas volta a suspender programa de escolas cívico-militares de Zema

Em mais um capítulo da disputa jurídica sobre o modelo educacional em Minas Gerais, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) suspendeu, nesta quinta-feira (5), a implementação das escolas cívico-militares na rede estadual. A decisão interrompe a tentativa do governo Romeu Zema de manter o programa após questionamentos de órgãos de controle.

O desembargador Pedro Bittencourt Marcondes suspendeu a eficácia de uma sentença anterior, da juíza Janete Gomes Moreira, que havia dado sinal verde ao governo ao derrubar uma trava imposta pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG).

Com a nova reviravolta, volta a valer a determinação do TCE que paralisa a política educacional. O magistrado acatou o argumento da Corte de Contas de que a manutenção do programa sem amparo legal poderia gerar “grave tumulto administrativo e insegurança jurídica”, especialmente com o período letivo já em curso.

O imbróglio central não reside apenas no mérito pedagógico, mas na forma administrativa. O TCE sustenta que:

• Ausência de Lei: Não há uma lei formal instituindo o modelo na rede pública mineira.
• Irregularidade Orçamentária: Não foi verificada previsão de verbas compatível com a execução da política.
• Desempenho Estagnado: Inspeções técnicas indicaram que os indicadores educacionais das unidades que adotaram o modelo não apresentaram evolução significativa.

Desde que o governo federal encerrou o Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares (Pecim) em 2023, Zema tornou a manutenção do modelo uma bandeira política, afirmando que Minas Gerais seguiria com diretrizes próprias. À época da primeira suspensão pelo TCE, o governador classificou a decisão como “absurda”.

Atualmente, nove escolas operam sob esse regime no estado. No entanto, o projeto enfrenta resistência em unidades tradicionais. Na Escola Estadual Governador Milton Campos, o “Estadual Central”, em Belo Horizonte, 84% da comunidade escolar votou contra a adesão em consultas realizadas em 2025.

O governo de Minas Gerais ainda não detalhou como ficará a situação dos alunos das unidades que já haviam iniciado a transição para o modelo militarizado.

Procurado, o Governo de Minas não informou se pretende recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir a continuidade da política.