Um morador do bairro Centro, em Uberlândia, foi o vencedor do prêmio principal de R$ 100 mil do sorteio especial de 2025 do programa “Nota Certa”. O resultado foi oficializado pela prefeitura do município no Diário Oficial desta terça-feira (30).
A apuração realizada na segunda-feira (29) utilizou como base a extração do concurso 06029 da Loteria Federal, datado do último sábado (27). O nome completo do ganhador consta na edição do Diário Oficial do Município.
O programa Nota Certa é uma iniciativa do Executivo municipal para incentivar a cidadania fiscal. O sistema gera créditos e cupons para sorteios a contribuintes que exigem a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) ao contratarem serviços na cidade, como academias, escolas, oficinas mecânicas e construtoras.
Regras para o resgate
De acordo com o edital divulgado pela Comissão Organizadora, a homologação do resultado não garante o pagamento automático. Para ter direito ao montante, o contemplado deve cumprir três requisitos básicos estipulados pela Lei nº 13.226/2019 e pela Resolução SMF/GS nº 002/2019:
- Adimplência: O contribuinte não pode ter débitos pendentes com o município de Uberlândia.
- Domicílio: É obrigatório residir na cidade.
- Apresentação: O vencedor deve comparecer pessoalmente à Secretaria Municipal de Finanças.
O prazo para o comparecimento é de 30 dias corridos, contados a partir da data da notificação oficial (30 de dezembro). O ganhador deve portar documento de identificação oficial original.
Segundo o parágrafo 5º do artigo 11 da resolução que rege o programa, o não comparecimento dentro do período estipulado implicará no cancelamento do crédito e perda do prêmio.
A Secretaria Municipal de Finanças de Uberlândia reitera que a divulgação oficial serve como notificação pública aos sorteados.
