O Ministério Público Federal (MPF) protocolou, nesta terça-feira (27), uma Ação Civil Pública na Justiça Federal de Uberlândia. O objetivo é obrigar a União e a Anvisa a criarem um modelo de regulamentação para a venda de cigarros eletrônicos no Brasil. Segundo os procuradores, a proibição atual é ineficaz e acaba favorecendo o crime organizado.
Falha na proibição e riscos à saúde
De acordo com os procuradores Cléber Eustáquio Neves e Onésio Soares Amaral, a proibição vigente há mais de uma década não contém o consumo. Pelo contrário, ela entrega o mercado ao contrabando. Como resultado, a população fica exposta a dispositivos sem qualquer controle sanitário.
A ação defende que os “vapes” sigam regras semelhantes às do tabaco comum. Portanto, o Estado passaria a controlar a composição química, os limites de nicotina e a procedência dos aparelhos. Essa medida visa proteger os consumidores que hoje utilizam produtos de origem desconhecida.
Impactos no sistema público
O MPF argumenta que a “tolerância zero” da Anvisa existe apenas no papel. Na prática, o consumo é disseminado e os custos de saúde recaem sobre o Sistema Único de Saúde (SUS). Atualmente, o governo não arrecada impostos sobre esses produtos, mas gasta com o tratamento das doenças causadas pelo uso de itens clandestinos.
Com a regularização, o governo poderá instituir uma tributação seletiva. Dessa forma, os recursos seriam destinados a campanhas de prevenção e ao tratamento de doenças ligadas ao fumo. É uma tentativa de criar uma compensação financeira pelos danos à saúde pública.
Rigor e proteção a menores
A proposta não sugere uma liberação sem critérios. O MPF exige regras rígidas, como a proibição total de propagandas e o controle rigoroso para evitar o acesso de crianças e adolescentes. Além disso, prevê a rastreabilidade de toda a cadeia produtiva, desde a importação até o balcão da loja.
Se a Justiça aceitar o pedido, a fiscalização passará a ser integrada entre a Vigilância Sanitária, Receita Federal e as polícias. Assim, o foco será combater o mercado paralelo e garantir que apenas produtos certificados circulem em Uberlândia e no restante do Brasil.
