A Polícia Federal assumiu as atribuições relacionadas ao registro, controle e fiscalização das atividades de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs), conforme previsto no Acordo de Cooperação Técnica nº 9/2023/GM, de 18 de setembro de 2023, e no Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023.
A transição das competências, anteriormente sob responsabilidade do Comando do Exército, está sendo realizada de forma escalonada pelas superintendências regionais.
De acordo com o Exército Brasileiro, existem no Brasil quase 980 mil certificados de registro de CACs, e 1,5 milhão de armas de fogo registradas.
Entre as atribuições que passam à Polícia Federal estão:
- Registro de pessoas físicas e jurídicas para o exercício das atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional;
- Autorização para compra e transferência de armas;
- Fiscalização das atividades exercidas por CACs;
- Concessão de guias de tráfego;
- Fiscalização e controle do comércio varejista para pessoa física.
Como parte da estruturação da nova fase, está em desenvolvimento um painel de Business Intelligence (BI), que reunirá dados estatísticos sobre os processos relacionados aos CACs. A ferramenta permitirá maior transparência e facilitará o acesso a informações por parte da população e da imprensa.
O que muda?
Entre as mudanças previstas, está a elaboração de um painel estatístico que reunirá dados sobre os processos de registros e outros conteúdos sobre os CACs no país.
O objetivo é facilitar o acesso da sociedade a informações sobre o segmento.
