O microempreendedor individual que possui pendências financeiras ou foi excluído do Simples Nacional tem até o dia 31 de janeiro para realizar a regularização do MEI. O processo é obrigatório para quem deseja retornar ao regime simplificado e garantir a tributação reduzida no ano-calendário de 2026. Caso o prazo seja perdido, a empresa deverá atuar em outra categoria tributária, enfrentando custos e burocracias maiores.
Entenda a exclusão do Simples Nacional
Quando um CNPJ apresenta débitos de DAS, falta de declarações ou irregularidades cadastrais, a Receita Federal promove a exclusão do Simples Nacional. Consequentemente, ocorre o desenquadramento do Simei. Na prática, isso significa que o empreendedor perde o direito de pagar o imposto fixo mensal e precisa lidar com regras contábeis mais complexas.
Passo a passo para a regularização do MEI
Para retomar o status de microempreendedor, o primeiro passo é acessar o portal e-CAC da Receita Federal. Lá, o usuário identifica todos os débitos federais, estaduais e municipais. Após a conferência, é necessário quitar as dívidas à vista ou solicitar o parcelamento oficial. Somente com a situação fiscal regular o sistema permite o próximo passo.
Como solicitar o reenquadramento no Simei
Após resolver as pendências, o empreendedor deve solicitar a opção pelo Simples Nacional no portal oficial. Se o pedido for aceito, o passo final é realizar o reenquadramento no Simei. É fundamental acompanhar o processo diariamente. O Ministério do Empreendedorismo alerta que novas exigências podem surgir e precisam ser resolvidas antes do fim do mês.
