A Secretaria Municipal de Infraestrutura aplicou uma multa de R$ 1.113.525,53 contra uma construtora. A intimação, oficializada por meio de edital nesta sexta-feira (27), refere-se a irregularidades apuradas no Processo Administrativo nº 01/2024. A construtora tem até o dia 10 de março de 2026 para quitar o valor junto aos cofres públicos.
Detalhes da penalidade
A sanção fundamenta-se na Lei Municipal nº 8.814/2004. Segundo o documento assinado pelo Secretário de Infraestrutura, a penalidade é fruto de um descumprimento de cláusulas contratuais. O montante exato de R$ 1.113.525,53 foi formalizado através de um Documento de Arrecadação Municipal (DAM).
Além disso, a prefeitura alerta que o não pagamento dentro do prazo estabelecido terá consequências graves. Caso o débito não seja quitado até a data limite, o município iniciará medidas judiciais e administrativas para garantir a satisfação do crédito.
Impacto e fiscalização
A medida demonstra um endurecimento na fiscalização de contratos de obras e serviços públicos na região. Empresas que prestam serviços de infraestrutura e meio ambiente devem seguir rigorosamente os cronogramas e normas técnicas.
