O Procon de Minas Gerais aplicou uma multa de R$ 24,8 mil contra a agência da Caixa Econômica Federal em Itapagipe, no Triângulo Mineiro. A penalidade, aplicada pelo órgão vinculado ao Ministério Público (MPMG), é resultado de uma fiscalização realizada em setembro de 2021. Na ocasião, os fiscais identificaram irregularidades que ferem os direitos básicos dos clientes.
Irregularidades identificadas
De acordo com o Procon-MPMG, a unidade bancária descumpriu normas essenciais de transparência. A agência não possuía cartazes informando a disponibilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Além disso, o banco não exibia de forma adequada as tabelas com informações sobre as tarifas dos serviços oferecidos.
A legislação vigente exige que esses materiais estejam visíveis e acessíveis a qualquer cidadão. O objetivo é garantir que o cliente tenha clareza sobre seus direitos e sobre os custos cobrados pela instituição financeira.
Defesa da instituição
Em sua defesa, a Caixa Econômica Federal alegou que o CDC estava disponível na unidade, classificando a falta do cartaz apenas como uma “obrigação acessória”. Sobre as tarifas, o banco afirmou que mantinha tabelas em dois pontos da agência e que o formato utilizado atendia ao dever de informação.
A instituição também mencionou que a fiscalização ocorreu durante a pandemia e solicitou o cancelamento da autuação. No entanto, o Procon-MPMG não aceitou os argumentos. Segundo o órgão, a Caixa não demonstrou interesse em firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou realizar uma transação administrativa.
Aplicação da multa
Diante da permanência das infrações, o Procon considerou a denúncia procedente. A multa baseia-se em normas do Conselho Monetário Nacional (CMN), do Banco Central e em legislações federal e estadual. O valor de R$ 24,8 mil deverá ser recolhido ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.
As informações são do portal O Tempo.
