A vereadora Amanda Gondim apresentou, na Câmara Municipal de Uberlândia, o Projeto de Lei nº 983/26. A proposta prevê a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis situados em vias públicas que não contam com serviços urbanos essenciais. O objetivo central da medida é compensar os cidadãos que pagam impostos, mas não recebem a infraestrutura básica devida pelo poder público.
De acordo com o texto do projeto, a isenção beneficiaria diretamente os moradores de ruas sem pavimentação asfáltica, iluminação pública ou rede de esgoto. Atualmente, diversas famílias em bairros periféricos de Uberlândia enfrentam dificuldades diárias devido à precariedade dessas vias. A proposta busca aplicar o princípio da justiça fiscal, desonerando quem é privado do retorno direto de seus tributos.
Se aprovado, o projeto exigirá que a prefeitura faça um levantamento técnico das áreas contempladas. O impacto financeiro da medida ainda será analisado pelas comissões da Câmara. Caso receba parecer favorável, o texto seguirá para votação em plenário e, posteriormente, para sanção ou veto do Executivo.
