A Câmara Municipal de Uberlândia analisa o Projeto de Lei nº 1262/26, que proíbe a propaganda de bets em prédios e espaços públicos da cidade. A vereadora Liza Prado apresentou a proposta para conter o avanço desenfreado dos jogos de apostas de quota fixa. Com essa iniciativa, o município busca proteger a população vulnerável e evitar o incentivo contínuo ao endividamento financeiro.

A proposta veda qualquer tipo de publicidade de plataformas de apostas em bens móveis e imóveis que pertencem à administração pública. Além disso, a proibição alcança locais de atendimento ao público, praças, parques e eventos que recebem verba ou apoio oficial do município. Portanto, outdoors, cartazes, faixas ou painéis digitais instalados em propriedades públicas não poderão exibir marcas de apostas.

Dessa forma, o projeto estabelece normas claras para impedir que órgãos municipais veiculem marcas ligadas aos jogos não regulados. A matéria prevê ainda penalidades administrativas para as empresas e agentes que descumprirem as regras, caso a lei seja aprovada.

Tramitação no Legislativo municipal

Atualmente, a comissão de Constituição e Justiça analisa o Projeto de Lei nº 1262/26 na Câmara de Uberlândia. Em seguida, os vereadores vão debater o texto nas comissões temáticas antes de levar a votação em plenário. Se o plenário aprovar o projeto e o Poder Executivo sancionar a proposta, a lei entrará em vigor imediatamente.