O Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG) suspendeu a ampliação do modelo cívico-militar para até 721 escolas da rede estadual. A decisão, de caráter monocrático, foi tomada pelo conselheiro Adonias Monteiro e será analisada pelo plenário do órgão nesta quarta-feira (13).
O programa foi lançado em 30 de junho pela Subsecretaria de Desenvolvimento da Educação Básica, ligada à Secretaria de Estado de Educação (SEE-MG). As escolas interessadas tinham até 18 de julho para manifestar adesão.
A suspensão atendeu a uma representação da deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), que questiona a legalidade da iniciativa. Ela argumenta que a gestão compartilhada entre a SEE-MG e o Corpo de Bombeiros Militar fere princípios constitucionais e invade competência privativa da União.
Segundo a parlamentar, o modelo também contraria o Plano Plurianual de Ação Governamental (2024–2027), a Lei Orçamentária Anual de 2025 e compromete metas do Plano Estadual de Educação.
Atualmente, nove escolas estaduais operam sob gestão cívico-militar em Minas, localizadas em Belo Horizonte, Contagem, Ibirité, Itajubá, São João del-Rei, Três Corações e Santos Dumont.
O formato foi implementado nacionalmente em 2019, durante o governo Jair Bolsonaro (PL), por meio do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim). O objetivo era atender escolas com baixo Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) e estudantes em situação de vulnerabilidade social.
Em 2023, o Ministério da Educação recomendou a extinção do Pecim, citando conflitos com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e com o Plano Nacional de Educação. A revogação foi oficializada em 19 de julho do mesmo ano.
Apesar da medida federal, o governo mineiro manteve as nove unidades já integradas ao programa. Em janeiro deste ano, a SEE-MG e o Corpo de Bombeiros editaram a Resolução Conjunta nº 01/2024, criando a “Política Educacional de Gestão Compartilhada: Escolas Cívico-Militares”, em desacordo com a orientação do MEC, que recomendava transição gradual para evitar impactos pedagógicos e administrativos.
