Uma legislação municipal de Uberlândia estabelece regras claras para a cobrança da Taxa de Licença para Funcionamento, tributo devido por pessoas físicas e jurídicas sujeitas ao poder de polícia do Município, conforme previsto no artigo 17 do Código Tributário Municipal.
De acordo com o texto, a taxa é exigida não apenas de estabelecimentos em funcionamento, mas também de depósitos fechados utilizados para a guarda de mercadorias, ainda que não haja atendimento ao público. A cobrança independe da finalidade lucrativa da atividade, alcançando inclusive entidades sem fins econômicos.
A base de cálculo da Taxa de Licença para Funcionamento leva em conta a área ocupada pelo estabelecimento, com valores definidos conforme a Tabela II da legislação tributária municipal. O critério busca relacionar o valor da taxa ao porte físico da atividade exercida.
O prazo de validade da licença também varia de acordo com o tipo de atividade. Para prestadores de serviços, a licença tem validade de três anos. Já para os demais estabelecimentos, o prazo é de cinco anos, respeitadas as exceções previstas em lei.
No caso das atividades agropecuárias de produção primária, a legislação fixa a taxa anual no valor de R$ 1.528,74, cobrada por Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). O valor é aplicado independentemente da dimensão da área, conforme previsto no §7º do artigo 18.
Além da Taxa de Licença para Funcionamento, o Código Tributário Municipal prevê outras cobranças vinculadas à atuação do poder público, entre elas:
- Taxas do Serviço de Inspeção Municipal;
- Taxa para Aprovação de Projeto Arquitetônico Sanitário.
Essas taxas têm como finalidade custear atividades de fiscalização, controle sanitário e análise técnica, garantindo o cumprimento das normas municipais e a segurança da população.
Segundo o texto, a cobrança das taxas está associada ao exercício do poder de polícia administrativa, que inclui ações de fiscalização, licenciamento e controle das atividades econômicas no município. A medida busca assegurar o ordenamento urbano, a saúde pública e o cumprimento das normas legais.
