O prefeito de Uberlândia, Paulo Sérgio, assinou o Decreto nº 22.598 que garante o pagamento do Abono de Complementação Remuneratória. A medida, publicada nesta terça-feira (17), beneficia servidores municipais da administração direta e indireta que recebem menos que o salário mínimo nacional. O pagamento tem efeito retroativo a 1º de janeiro de 2026.
Como funciona o benefício
De acordo com o documento, o abono fixa o valor exato da diferença entre a remuneração atual do servidor e o piso nacional vigente. Portanto, nenhum trabalhador da Prefeitura de Uberlândia receberá menos que o mínimo estabelecido pelo Governo Federal.
A decisão cumpre a Lei Municipal nº 12.376 e segue o entendimento da Súmula Vinculante nº 16 do Supremo Tribunal Federal (STF). Além dos profissionais da ativa, o decreto também contempla aposentados e pensionistas que possuem direito à paridade salarial, conforme as regras da Emenda Constitucional nº 41.
Impacto e vigência
A nova regulamentação revoga o decreto anterior de 2025, atualizando as normas para o exercício atual. O texto reforça que o ajuste é automático sempre que houver reajustes periódicos no salário mínimo nacional.
Com a entrada em vigor na data da publicação, os departamentos de recursos humanos devem processar os valores correspondentes aos meses anteriores deste ano. A medida busca valorizar o funcionalismo público e garantir a segurança financeira das categorias que possuem vencimentos base mais baixos na estrutura municipal.
Esta medida é no mínimo uma vergonha, ela garante o piso do mínimo nacional, mas o que não te contratam é que essa diferença é baseada no RENDIMENTO do servidor e não sobre o salário base, portanto se o servidor fizer horas extras as horas vão entrar para compensar a diferença do mínimo nacional, dando um prejuízo ao servidor que receberá uma diferença menor ou nenhuma diferença se as HEs que ele(a) fez, o valor bruto superar o mínimo nacional.
É uma vergonha, como dizia Boris Casoy.