A Prefeitura de Uberlândia enviou à Câmara Municipal um projeto de lei que atualiza diversas taxas municipais com o objetivo de corrigir a defasagem entre os valores atualmente cobrados e o custo real dos serviços públicos. A revisão abrange principalmente atividades de limpeza de lotes, análises sanitárias e inspeções de produtos de origem animal, áreas consideradas essenciais pela administração.
O ponto central da proposta é a atualização da Taxa de Limpeza, aplicada quando o Município realiza serviços como roçagem, retirada de entulho ou limpeza compulsória de lotes cujos proprietários não executam a manutenção mesmo após notificação. Segundo a Prefeitura, o abandono dessas áreas tem impactado a limpeza urbana e transferido custos indevidos para toda a coletividade.
Estudo técnico da Secretaria de Gestão Estratégica aponta que a roçagem mecanizada custa cerca de R$ 0,72 por m², enquanto a taxa vigente é de R$ 0,31 por m². A remoção de resíduos, estimada em R$ 645,20 por hora, atualmente é cobrada a R$ 451,46. A diferença, afirma o Executivo, vem sendo coberta pelo orçamento municipal, recursos que deveriam financiar políticas mais amplas, e não gastos decorrentes da omissão de proprietários.
A demanda por esses serviços permanece alta. Apenas em novembro, o Serviço de Informação Municipal (SIM) registrou 1.610 solicitações de capina, 281 pedidos de fiscalização de lotes e calçadas e 104 fiscalizações do setor de Posturas.
A administração afirma que a revisão das taxas não cria novas obrigações para os contribuintes nem amplia o escopo de incidência tributária. Segundo o Executivo, trata-se apenas de uma atualização necessária diante do aumento dos custos e da defasagem acumulada ao longo dos anos.
O projeto também altera a Taxa de Aprovação de Projeto Arquitetônico Sanitário, que envolve a análise de estabelecimentos de interesse à saúde. As mudanças padronizam procedimentos e esclarecem critérios técnicos, com o objetivo de evitar dúvidas interpretativas e ampliar a transparência.
Outro eixo da proposta é a modernização da tabela de taxas do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), responsável pelo controle de produtos de origem animal. Como a cidade não dispõe de matadouro municipal e depende de frigoríficos privados, parte da legislação anterior tornou-se incompatível com a estrutura atual. A atualização reorganiza nomenclaturas, corrige atribuições e institui taxas fixas para o registro e a alteração de estabelecimentos, rótulos e produtos.
Além das mudanças nas taxas, a Prefeitura prorrogou até 10 de dezembro de 2026 o prazo de adesão ao Programa Temporário de Refinanciamento Municipal (Refim), que permite a renegociação de dívidas tributárias com descontos e opções de parcelamento via Portal Cidadão.
De acordo com dados oficiais, 15,5 mil contratos já foram formalizados, somando R$ 109,1 milhões renegociados. Após a aplicação dos benefícios do programa, o valor foi reduzido para R$ 71,9 milhões. Ao todo, foram registradas 9.878 negociações à vista e 5.686 parceladas.
