A Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (Settran) publicou, nesta quarta-feira (25), o Edital de Notificação de Penalidade nº 018/2026 em Uberlândia. O documento lista centenas de veículos multados que não foram localizados por via postal. De acordo com o órgão, os proprietários podem obter 20% de desconto no valor da infração. Para isso, o pagamento deve ocorrer em até 30 dias após a publicação oficial.
Regras para o desconto e prazos
O benefício do desconto é garantido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). No entanto, o motorista precisa ficar atento ao calendário. O prazo de 30 dias também serve para quem deseja apresentar recurso administrativo contra a penalidade.
A Settran ressalta que o edital é uma etapa final de ciência, utilizada quando as tentativas de entrega pelos Correios são esgotadas. Portanto, conferir a lista é fundamental para evitar juros e restrições no licenciamento do veículo.
Como entrar com recurso
Caso o condutor discorde da autuação, ele pode protocolar sua defesa pessoalmente ou via Correios. O atendimento presencial ocorre na sede da Settran, localizada na Rua Martinésia, 245, no Centro de Uberlândia. O horário de funcionamento é das 12h às 17h.
Se optar pelo envio postal, a recomendação é utilizar o Aviso de Recebimento (AR). Isso garante que o proprietário tenha o comprovante de entrega dentro do prazo legal estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
