A Associação Mineira de Municípios (AMM) protocolou uma representação junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) solicitando a suspensão do edital de concessão rodoviária que inclui trechos da BR-365, uma das principais vias de ligação do interior mineiro.
O pedido não é contra a concessão em si, mas especificamente contra o edital atualmente em vigor, que integra a BR-365 ao chamado Lote Noroeste de rodovias. Segundo a AMM, o processo apresenta vícios jurídicos, uma vez que a rodovia é federal e não houve comprovação de transferência formal de competência da União para o Governo de Minas Gerais, exigência prevista na legislação.
De acordo com a entidade, a ausência dessa autorização pode comprometer a validade do edital e gerar insegurança jurídica, tanto para os municípios impactados quanto para possíveis investidores interessados na licitação. A associação sustenta que, sem a formalização do repasse de gestão, o Estado não teria legitimidade para incluir a BR-365 no pacote de concessões.
A AMM também manifesta preocupação com os impactos econômicos e sociais da proposta, especialmente diante da previsão de implantação de pedágios ao longo da BR-365. A rodovia é considerada estratégica para o escoamento da produção agropecuária e industrial, além de ser amplamente utilizada por moradores de cidades do Triângulo Mineiro, Alto Paranaíba e Noroeste de Minas para deslocamentos diários.
No documento encaminhado ao TCE-MG, a associação ressalta que não é contrária a concessões nem à participação da iniciativa privada, mas defende que o processo ocorra de forma legal, transparente e com ampla discussão com os municípios afetados. Por isso, pede que o tribunal suspenda o edital até que todas as exigências legais sejam cumpridas.
A abertura das propostas está prevista para os próximos meses, o que levou a entidade a solicitar análise urgente e a concessão de medida cautelar, para evitar o avanço da licitação antes da correção das irregularidades apontadas.
