A Caixa Econômica Federal firmou um termo de compromisso com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que determina a suspensão da venda do seguro prestamista em empréstimos consignados destinados a aposentados e pensionistas. A medida atende reclamações de beneficiários que relataram cobrança do seguro sem consentimento claro ou acima do limite permitido.
O seguro prestamista, também chamado de proteção financeira ou seguro de vida prestamista, é um produto vinculado ao crédito que cobre o pagamento da dívida em caso de morte, invalidez ou situações previstas na apólice. Apesar disso, muitos consumidores afirmam ter sido cobrados sem solicitação formal.
Devolução de valores e ajustes obrigatórios
Pelo acordo, a Caixa se comprometeu a:
• Adequar o limite de crédito consignado, respeitando o teto de 1,6 vez o valor do benefício mensal.
• Devolver valores cobrados indevidamente quando o banco ultrapassou esse limite.
• Enviar ao INSS toda a documentação contratual que estava pendente.
• Informar a cada 60 dias a lista de beneficiários que receberam restituição.
• Comunicar individualmente cada cliente sobre a origem do valor devolvido.
O banco estatal também deverá aguardar a conclusão de processo administrativo que apura irregularidades para realizar novos pagamentos de restituição, caso identificadas cobranças de seguro não autorizadas.
Suspensão da oferta do seguro
O termo de compromisso ainda estabelece:
• Suspensão imediata da oferta de seguro prestamista no consignado.
• Proibição de qualquer vinculação comercial, o que significa que o aposentado não pode ser obrigado a contratar seguro para ter acesso ao crédito.
Segundo o INSS, o objetivo é reforçar a proteção dos beneficiários e garantir que a contratação do consignado siga integralmente a legislação.
Como o aposentado pode parar a cobrança do seguro
Clientes que ainda identificarem descontos de seguro prestamista têm direito a solicitar cancelamento imediato. As orientações são:
1. Contato direto com a Caixa
• Ligar na Central 0800 726 0101 e pedir cancelamento do seguro prestamista vinculado ao consignado.
• É importante pedir número de protocolo.
2. Registrar reclamação oficial
• Se o desconto continuar, o beneficiário pode registrar queixa no Fala.BR do governo federal, solicitando análise do contrato.
• Alternativamente, pode registrar reclamação no Banco Central, que força o banco a responder.
3. Procurar uma agência
• A recomendação é solicitar a entrega de todos os documentos do contrato, já que a Caixa se comprometeu a enviar materiais pendentes.
4. Restituição
• O cliente tem direito à devolução integral dos valores cobrados indevidamente, corrigidos, conforme o termo firmado com o INSS.
Outros bancos também foram acionados
A atuação do INSS não se limita à Caixa. Em 30 de outubro, o órgão firmou compromisso com o Banco BMG, que deverá devolver mais de R$ 7 milhões cobrados indevidamente de cerca de 100 mil beneficiários. Nesse caso, o valor será restituído diretamente nas próximas faturas dos clientes.
