Governo federal anuncia pacote com perdão de dívidas tributárias e repasse de até R$ 5 mil para MEIs

Pacote federal reúne proposta de anistia tributária de R$ 12,6 bilhões, compra de dívidas bancárias com 90% de desconto e repasse produtivo de até R$ 5 mil

Sirley de Araújo
Foto: Divulgação - Agência Brasil

O governo federal apresentou nesta terça-feira (13), em Brasília, um pacote com cinco medidas voltadas aos microempreendedores individuais. A iniciativa tem como objetivo central reduzir a inadimplência, facilitar o acesso ao crédito produtivo e simplificar as exigências burocráticas da categoria em todo o país.

Entre as principais propostas está o envio de um projeto de lei complementar ao Congresso Nacional para anistiar débitos acumulados na Dívida Ativa da União. Caso receba aprovação dos parlamentares, a medida alcançará cerca de 3,6 milhões de trabalhadores e quitará um volume de aproximadamente R$ 12,6 bilhões em pendências fiscais.

Durante a cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ressaltou que as pendências financeiras travam a capacidade de crescimento dos pequenos negócios. Ele pontuou que o Executivo busca aliviar a pressão orçamentária dos empreendedores para que retomem as atividades produtivas com segurança. Além disso, destacou que as propostas respondem a pedidos diretos do setor e reforçou que a prosperidade econômica representa um direito de todos.

Por sua vez, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, explicou que a proposta extinguirá cobranças administrativas e processos judiciais relacionados a esses débitos. Dessa forma, os empreendedores conseguirão limpar o nome e recuperar a regularidade fiscal perante o Poder Público.

Desenrola 3.0 para dívidas bancárias privadas

Além das pendências públicas, o pacote governamental contempla as dívidas contraídas com o sistema bancário privado. Para solucionar esse problema, o Ministério da Fazenda pretende utilizar a estrutura do Desenrola 3.0 para adquirir as carteiras de crédito inadimplentes dos pequenos empresários, volume estimado em R$ 6 bilhões.

Segundo Dario Durigan, o governo realizará editais específicos para comprar essas carteiras bancárias. No entanto, as instituições financeiras participantes precisarão conceder descontos obrigatórios mínimos de 90% sobre os valores totais. Portanto, a regularização conjunta dos débitos fiscais e bancários visa abrir caminho para novos empréstimos no mercado.

Criação do programa Pix MEI e apoio produtivo

Outra novidade anunciada é a implementação do Pix MEI, mecanismo estruturado para a transferência direta de recursos aos empreendedores cadastrados. A medida prevê a concessão de até R$ 5 mil por pessoa para a modernização do negócio e a compra de máquinas ou equipamentos essenciais.

De acordo com o ministro do Empreendedorismo, Paulo Henrique Rodrigues Pereira, o montante concedido não funciona como empréstimo, pois trata-se de um benefício não reembolsável. Ademais, o ministro informou que a equipe econômica oferecerá suporte técnico e capacitação para estruturar os projetos e garantir a aplicação eficiente do dinheiro.

Novo teto de faturamento e dispensa de emissão de notas

Simultaneamente, o Palácio do Planalto propôs ao Congresso a atualização do teto de faturamento anual do enquadramento, que permanece congelado há oito anos. A proposta estabelece um limite de R$ 110 mil para o próximo ano e eleva o patamar para R$ 140 mil a partir de 2028. Do mesmo modo, o projeto de lei prevê autorização para a contratação de até dois funcionários por CNPJ.

Por fim, o Executivo assinou um decreto para garantir respaldo jurídico na dispensa da emissão de notas fiscais nas operações comerciais com pessoas físicas. A medida esclarece regras do novo modelo tributário e protege também os nanoMEIs, grupo que registra rendimentos equivalentes a até metade do teto da categoria.

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