Minas libera R$ 34,5 mi em recursos para o Propag

Decreto do Executivo estadual prioriza investimentos na Educação Básica e em projetos de mobilidade urbana e rodoviária.

Lorena Marques
Foto: Gil Leonardi/Imprensa MG

O Governo de Minas Gerais oficializou a abertura de um crédito suplementar de R$ 34.572.923,41 para investimentos estratégicos no estado. A medida viabiliza ações vinculadas ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O governador Mateus Simões de Almeida assinou o Decreto NE nº 1.018 na capital, Belo Horizonte, direcionando a maior fatia do montante para o fortalecimento da rede pública de ensino.

Do total anunciado, o Executivo destinou R$ 31.778.769,42 para a Secretaria de Estado de Educação(SEE).Enquanto isso, a Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias(Seinfra) recebeu R$ 2.794.153,99. Portanto, o remanejamento financeiro prioriza intervenções estruturais nas escolas mineiras e melhorias no fluxo viário.

Entenda a aplicação dos recursos do Propag

O aporte faz parte dos investimentos previstos no Propag, mecanismo criado pela Lei Complementar Federal nº 212/2025. O programa federal permite que os estados apliquem recursos em áreas fundamentais de infraestrutura, inovação e ensino como contrapartida nas negociações fiscais com a União.

Além disso, a operação contábil registrada sob o número 208 no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi/MG) respeita os limites orçamentários previstos na legislação mineira. Com isso, a gestão estadual assegura equilíbrio fiscal enquanto injeta capital imediato na melhoria de serviços públicos essenciais.

Origem da verba e remanejamento interno

Para viabilizar esses pagamentos, o governo utilizou o mecanismo de anulação de dotações orçamentárias existentes. Nesse processo, a Educação transferiu internamente R$ 15,88 milhões entre rubricas orçamentárias. Por outro lado, o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais(DER-MG) também anulou R$ 15,88 milhões em investimentos específicos para compor o aporte.

Dessa forma, o estado equilibrou os R$ 34,57 milhões sem criar novos custos fora do teto de gastos estipulado pela Lei nº 25.698/2026. A publicação oficial assegura vigência imediata, acelerando os repasses aos municípios contemplados pelas secretarias beneficiadas.

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