A Receita Federal publicou novas diretrizes que flexibilizam a regularização fiscal para empresas certificadas. A partir de agora, organizações que possuem os selos de conformidade Confia ou Sintonia podem quitar pendências tributárias sem a incidência da multa de mora.
Essa liberação oferece diferentes alternativas para o fechamento dos acordos tributários. Dessa forma, as pessoas jurídicas elegíveis conseguem pagar o débito à vista, utilizar créditos por meio de compensação ou dividir o montante em até 60 prestações. No entanto, o prazo de adesão é de até 60 dias após o recebimento da notificação formal enviada pelo próprio Fisco.
Critérios e obrigações para garantir a dispensa da multa
Para ter direito às condições especiais, o contribuinte precisa cumprir etapas burocráticas específicas. Em primeiro lugar, a empresa deve formalizar a confissão da dívida antes de protocolar o pedido de regularização.
Além disso, o programa não é aberto para todos os contribuintes do país. Ou seja, apenas as companhias com selo de integridade e conformidade que forem comunicadas previamente pela Receita Federal têm acesso a esse modelo de liquidação de passivos.
Riscos de perda do benefício e rescisão contratual
Apesar das condições facilitadas, os participantes precisam manter a pontualidade nos pagamentos das parcelas acordadas. Caso ocorra a rescisão do termo por inadimplência ou descumprimento das regras, o órgão federal restabelecerá imediatamente o valor integral da multa de mora sobre o saldo pendente.
Portanto, a nova instrução normativa busca incentivar a boa relação com os pagadores de impostos, mas mantém vigilância constante sobre a quitação definitiva das obrigações com a União.

