A Prefeitura de Uberlândia publicou, na noite desta quarta-feira (28), o Decreto Municipal nº 23.086, que estabelece a nova Política de Educação Integral para a rede municipal de ensino. A medida abrange desde a primeira etapa da Educação Infantil até o Ensino Fundamental. O texto revoga expressamente o Decreto Municipal nº 21.930, de junho de 2025, com o objetivo de alinhar as diretrizes pedagógicas e estruturais do município às metas do Plano Nacional de Educação (PNE).
Dessa forma, o novo regulamento determina a realização de diagnósticos periódicos sobre a distribuição das matrículas. A Secretaria Municipal de Educação usará esses levantamentos para elaborar o Plano de Expansão da Educação Integral, com metas progressivas de atendimento. O documento também reforça a intersetorialidade, integrando ações escolares com áreas como assistência social, saúde, cultura e esporte.
Prioridade para vulnerabilidade social e sorteio público
Além de projetar a ampliação do atendimento, o decreto padroniza a forma de ingresso nas turmas de tempo integral. O Poder Executivo estabeleceu que o preenchimento das vagas deve priorizar critérios socioeconômicos e situações de vulnerabilidade social. Caso ocorra empate entre candidatos com o mesmo perfil, a rede municipal realizará sorteio público para definir a matrícula de forma transparente.
Do mesmo modo, a legislação municipal assegura atenção direta à Educação Especial. O texto garante recursos de acessibilidade arquitetônica, metodológica e tecnológica. Além disso, a administração municipal manterá o Atendimento Educacional Especializado (AEE) articulado às atividades da jornada ampliada, evitando que o estudante perca conteúdos das práticas integradoras.
Estrutura, transporte rural e alimentação escolar
A nova regulamentação também prevê melhorias graduais nas escolas municipais para viabilizar a permanência dos alunos durante todo o dia. As unidades de ensino devem adequar refeitórios, sanitários acessíveis, ambientes de pesquisa e espaços para atividades esportivas e corporais. Paralelamente, o município poderá descentralizar recursos financeiros diretamente para as escolas realizarem intervenções de manutenção.
Na zona rural, a Secretaria de Educação terá de planejar o transporte escolar específico para atender ao horário integral, reduzindo o tempo de viagem dos estudantes no campo. Quanto à alimentação, os cardápios seguirão as normas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), com elaboração técnica de nutricionistas e prioridade para compras de produtos da agricultura familiar.
Currículo integrado e organização pedagógica
No aspecto pedagógico, o decreto proíbe que o contraturno funcione como mero reforço escolar isolado. Pelo contrário, as atividades integradoras devem se articular aos componentes curriculares tradicionais em campos como meio ambiente, cultura, lazer, linguagens e cidadania digital, prevenindo práticas como o cyberbullying. O município também firmará parcerias com órgãos esportivos, como a Futel, para apoiar oficinas recreativas.
Para os professores, o texto assegura o cumprimento do piso legal de jornada: no máximo dois terços da carga horária para atendimento direto em sala e pelo menos um terço reservado para planejamento extraclasse. Além disso, o Centro Municipal de Estudos e Projetos Educacionais Julieta Diniz (Cemepe) coordenará a formação continuada das equipes.

