A deputada federal Dandara Tonantzin (PT-MG) protocolou, nesta quarta-feira (4 de fevereiro), um ofício urgente à Advocacia-Geral da União (AGU) solicitando medidas judiciais para reverter a decisão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) que suspendeu a redução das taxas para obtenção da CNH no estado. A medida do tribunal mineiro interrompeu a vigência de uma portaria estadual que adequava os preços aos novos limites federais.
A controvérsia começou após o TCE-MG acatar denúncia da Associação das Clínicas de Trânsito e suspender a Portaria CET/MG nº 2002/2025. O ato normativo do Governo de Minas reduzia os valores dos exames médico e psicológico de R$ 225,85 para R$ 90,00 cada. O tribunal alegou risco de descontinuidade dos serviços por falta de estudos técnicos, decisão que, na prática, torna a CNH mais cara para o cidadão mineiro.
“A decisão do TCE-MG protege interesses privados em detrimento do interesse público. Não podemos permitir que um órgão estadual esvazie a eficácia de uma política federal que visa a modicidade de custos para que a população tenha acesso à habilitação. É uma afronta direta à competência exclusiva da União para legislar sobre trânsito”, afirma Dandara.
A Defesa da Legislação Federal
No documento enviado ao Advogado-Geral da União, Jorge Messias, a parlamentar destaca que a suspensão ignora normas federais recentes:
● Teto Nacional: A Portaria SENATRAN nº 927/2025 estabeleceu que o somatório dos exames médico e psicológico não pode exceder R$ 180,00 em todo o país.
● Código de Trânsito: A Medida Provisória nº 1.327/2025 alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conferindo à União a atribuição de fixar o teto desses preços públicos.
● Hierarquia das Normas: Dandara argumenta que o TCE-MG não possui competência para inviabilizar a aplicação de leis ou atos normativos federais.
A redução das taxas, agora suspensa, fazia parte de um pacote de modernização que também eliminou a carga horária mínima para o curso teórico e reduziu a exigência de aulas práticas. Com a decisão do tribunal, o valor dos exames em Minas Gerais volta a patamares elevados, contrariando a diretriz de uniformidade do sistema nacional de trânsito.
O ofício requer que a AGU avalie a adoção de medidas judiciais e administrativas para sustar os efeitos da decisão do TCE-MG e resguardar a autoridade das normas federais.
