A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. O parecer favorável foi aprovado por 44 votos a favor e 18 contra após horas de debate entre parlamentares da base governista e da oposição.
A proposta analisada é a PEC 32/2015, que altera a idade mínima para que adolescentes respondam criminalmente como adultos. A aprovação na CCJ representa apenas a primeira etapa da tramitação legislativa, já que o colegiado analisa a admissibilidade constitucional do texto.
O relator da matéria, deputado Coronel Assis, argumentou que a proposta não fere cláusulas pétreas da Constituição nem tratados internacionais assinados pelo Brasil. Segundo ele, a mudança é juridicamente possível e atende a uma demanda da sociedade.
Já parlamentares contrários à PEC sustentaram que os direitos da infância e da juventude possuem proteção constitucional e não poderiam ser alterados por meio de uma emenda constitucional. O grupo defendeu que a medida não resolveria os problemas relacionados à violência e à criminalidade envolvendo adolescentes.
Durante a tramitação na comissão, o relator retirou dispositivos que ampliavam a capacidade civil dos jovens de 16 anos. A versão aprovada na CCJ não prevê autorização para casamento, celebração de contratos, obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou obrigatoriedade do voto para essa faixa etária.
Próximos passos
Com a aprovação na CCJ, a PEC seguirá agora para uma comissão especial da Câmara, que discutirá o mérito da proposta. Caso receba novo aval, o texto ainda precisará ser aprovado em dois turnos pelo plenário da Câmara dos Deputados, com apoio mínimo de três quintos dos parlamentares. Depois disso, seguirá para análise do Senado Federal.
A discussão sobre a redução da maioridade penal é uma das mais antigas do Congresso Nacional e volta a ganhar força em 2026, impulsionada principalmente por parlamentares ligados à área da segurança pública.
