Foi instalado na última terça-feira, 8 de março, Dia Internacional da Mulher, no município de Araguari, o Centro de Apoio Municipal à Mulher Vítima de Violência Doméstica (CAMM-VD).
Com foco nas políticas de proteção aos direitos das mulheres e na prevenção da violência doméstica, o órgão atua como Centro de Referência da Assistência Social (Cras) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas-Mulher), de forma integrada ao Sistema único de Assistência Social (SUAS).
A proposta de criação do Centro decorreu de procedimento instaurado na 1ª Promotoria de Justiça da cidade para restabelecer a rede de prevenção e combate à violência doméstica, que se reúne semestralmente. De acordo com o promotor de Justiça André Luis Alves de Melo, titular da Promotoria, antes da inauguração da nova sede – que fica próxima ao MPMG e à Delegacia da Mulher, na região central da cidade – o órgão já atuava informalmente no prédio da Secretaria de Ação Social, tendo registrado quase 200 atendimentos feitos a pedido da Promotoria e do Judiciário.
O CAMM-VD foi criado pela Lei Municipal 6469/21 e tem, também, entre suas atribuições, a busca ativa de vítimas, o trabalho volante nos bairros com maior índice de violência e a possibilidade de contratar técnicos de direito e técnicos sociais, de nível médio. Conta, atualmente, com quatro psicólogos e quatro assistentes sociais, concursados, além de servidores administrativos, e está nomeando um advogado concursado para assumir a função de atendimento judicial e extrajudicial no órgão, em cooperação ao Núcleo de Assistência Jurídica Municipal.
O novo espaço, segundo André Luis, apresenta mobiliário mais aconchegante para receber a vítima, fazer atendimentos e encaminhar para outros setores de apoio. A sede já conta com telefone, internet, brinquedoteca e atende de 8h às 20 horas, de segunda à sexta-feira.
Ainda de acordo com o promotor, o sistema de justiça criminal de Araguari encaminhou alguns computadores adquiridos por apenados como penas alternativas, após proposta do Ministério Público com homologação judicial.
Processos
Como não há Vara Especializada de Violência Doméstica contra a Mulher na comarca, por determinação do TJMG é a 2ª Vara Criminal a responsável por todos os processos relacionados à Lei Maria da Penha, atuando também em crimes como furto, tráfico, roubo, homicídio, estelionatos e outros. Tramitam na 2ª Vara Criminal, segundo André Luís, em torno de 3,2 mil processos criminais e já há audiências marcadas para réu solto até 2024.
De acordo com o promotor, considerando que, em sua maioria, as penas previstas para os crimes cometidos no ambiente doméstico e familiar são baixas, em muitos casos ocorre a prescrição da pretensão punitiva estatal. Por isso, a estratégia de atuação deve ser outra. “O foco é investir na prevenção para evitar o crime, uma política processual penal mais funcionalista”.
Há também por parte dos integrantes da rede de enfrentamento à violência doméstica de Araguari a preocupação de atender os agressores e de encaminhá-los a grupos reflexivos, através determinação judicial, como prevê a Lei Maria da Penha, no art. 22, incisos VI e VII.
O município, em articulação com o promotor de Justiça, está, também, implantando o projeto Hotel Lar, destinado ao abrigamento de mulheres e filhos em situação de violência doméstica.
