O Procon-MG aplicou uma multa de R$ 1.076.557,93 contra a operadora de telefonia Claro S.A. nesta sexta-feira, 10 de julho de 2026. A decisão da Promotoria de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte pune a empresa após fiscalizações apontarem irregularidades na prestação de serviços. Agora, a Claro tem um prazo de 30 dias úteis para efetuar o pagamento voluntário da sanção pecuniária.

Destinação dos recursos e prazos

De acordo com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o dinheiro da punição irá diretamente para o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC). Esse fundo financia projetos e ações que visam prevenir danos aos cidadãos mineiros. Nesse sentido, o órgão emitiu uma guia bancária específica anexada aos autos do processo para que a empresa realize a quitação do débito.

A Claro deve acessar os autos eletrônicos por meio do portal Promotoria Online para obter a guia de pagamento. O prazo de 30 dias úteis começou a contar imediatamente após a publicação oficial da intimação do órgão estadual.

Consequências do não pagamento

Caso a operadora recuse o pagamento voluntário da dívida no prazo estipulado, ela enfrentará duras medidas administrativas e judiciais. Em primeiro lugar, o órgão estadual atualizará o valor total do débito com juros e correção monetária. Logo após, a Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG) receberá o processo administrativo.

Dessa forma, o Estado poderá inscrever o nome da empresa na dívida ativa estadual. Por consequência, a Claro enfrentará protestos em cartório e uma cobrança judicial executiva. Até o momento da publicação desta notícia, a Claro S.A. não emitiu um posicionamento oficial sobre se vai recorrer da decisão ou se fará o pagamento imediato da multa.