O Procon de Uberlândia firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa Pirâmide Administração e Assessoria após identificar uma série de irregularidades em contratos de assistência funerária.
UBERLÂNDIA – O bolso do consumidor de Uberlândia terá um reforço na proteção contra práticas abusivas no setor de serviços funerários. A empresa Pirâmide Administração e Assessoria Ltda. assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) e se comprometeu a pagar R$ 50 mil em indenizações e compensações por danos às relações de consumo.
O conjunto de processos administrativos sancionadores abertos entre 2024 e 2025 gerou a medida, investigando denúncias de violações graves ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Divisão do pagamento
De acordo com o extrato publicado no Diário Oficial do Município, o valor de R$ 50 mil será dividido da seguinte forma:
- R$ 30.000,00: Destinados diretamente ao Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor.
- R$ 20.000,00: Utilizados pela empresa para custear exemplares do Código de Defesa do Consumidor, que serão entregues ao Procon para distribuição gratuita à sociedade em ações educativas.
Práticas proibidas e novas regras
O acordo impõe uma série de obrigações que a funerária deve cumprir imediatamente para evitar novas sanções. Entre os principais pontos, a empresa está proibida de:
- Adesão automática: Não poderá mais incluir consumidores em planos ou realizar alterações unilaterais em coberturas e valores sem a anuência prévia, expressa e individualizada do cliente.
- Multas abusivas: Fica proibida a exigência de multas ou encargos de rescisão que causem prejuízo desproporcional ao consumidor.
- Dificuldade no cancelamento: A empresa não pode impor restrições indevidas para quem deseja rescindir o contrato.
- Taxas ‘escondidas’: O Procon exige transparência total sobre taxas incidentes, especialmente a chamada “taxa de acionamento”, para evitar dúvidas no momento da prestação do serviço.
- Cobranças indevidas: Abster-se de cobrar por serviços não solicitados ou valores superiores aos que foram pactuados inicialmente.
Fique atento
A investigação apontou que a empresa se valia de cláusulas abusivas e falta de clareza nas informações. O TAC tem vigência de quatro meses a partir da assinatura e serve como um alerta para que consumidores de outros planos fiquem atentos a alterações em seus boletos sem aviso prévio.
Caso o cidadão identifique irregularidades semelhantes, a orientação é procurar o Procon de Uberlândia para formalizar a denúncia.
Posicionamento da Empresa
A reportagem entrou em contacto com a Pirâmide Administração e Assessoria Ltda. e aguarda um posicionamento oficial sobre o acordo firmado. O prazo para resposta é até às 14h de hoje, 13 de abril. Este espaço será atualizado assim que o comunicado for recebido.
Dados da Empresa: Pirâmide Administração e Assessoria Ltda.
Responsável: Valéria Aparecida Moraes da Cunha.Fundamentação: Artigo 51 do CDC e Lei Federal 13.261/2016.
