O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para acompanhar a implementação do pedágio free flow na BR-381. A apuração abrange o trecho concedido à Concessionária Nova 381, que liga as cidades de Belo Horizonte e Governador Valadares. A portaria oficial, publicada em 30 de setembro de 2026, estabelece um monitoramento contínuo sobre o novo formato de cobrança automática nas rodovias mineiras.
Com prazo inicial de 12 meses, a investigação busca assegurar transparência aos usuários e conformidade legal na prestação do serviço público. Portanto, os procuradores vão verificar o impacto operacional da tecnologia, garantindo a ampla defesa dos direitos dos motoristas que trafegam diariamente pelo corredor viário.
Como funciona a apuração do Ministério Público
A procuradora responsável pela Portaria nº 247 fundamentou a decisão com base nas atribuições constitucionais do órgão ministerial. Além disso, a medida segue as normas do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que autorizam a apuração preliminar para resguardar o interesse coletivo.
O procedimento tramita vinculado à 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. Caso surjam novos fatos relevantes ao longo dos trabalhos, o órgão federal poderá prorrogar o prazo por meio de nova portaria fundamentada. Dessa maneira, a fiscalização acompanhará de perto cada etapa da transição tecnológica.
Tecnologia free flow e impactos aos motoristas
O sistema free flow dispensa o uso de praças físicas e cancelas de pedágio. Nesse sentido, pórticos inteligentes realizam a leitura de etiquetas eletrônicas (tags) ou das placas veiculares enquanto os condutores mantêm a velocidade normal da via.
Contudo, a novidade exige canais acessíveis e claros para que condutores sem tag realizem o pagamento dentro do prazo previsto pela legislação. Por esse motivo, a atuação preventiva do MPF busca evitar cobranças indevidas, falhas de leitura ou penalidades injustas aos motoristas que transitam pelo Leste de Minas e pela Região Central.
