A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação defendendo o arquivamento do inquérito que apura possível crime de desobediência cometido pelo juiz Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, da Vara de Execuções Penais de Uberlândia.
O magistrado passou a ser investigado após autorizar a soltura de Antônio Cláudio Alves Ferreira, condenado por destruir o relógio histórico do Palácio do Planalto durante os atos de 8 de janeiro de 2023.
O pedido de arquivamento foi assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. Segundo ele, embora o juiz possa ter extrapolado a competência delegada pelo STF, não há indícios de dolo na decisão, ou seja, não teria havido intenção de descumprir ordem do ministro Alexandre de Moraes.
Na manifestação enviada ao Supremo, a PGR também apontou limitações do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (Seeu). De acordo com o órgão, o sistema não sinaliza de forma clara quando a execução penal está sob responsabilidade direta do STF, o que pode ter levado o juiz de Uberlândia a erro.
Apesar de pedir o arquivamento da investigação criminal no Supremo Tribunal Federal, a Procuradoria-Geral da República destacou que continua em andamento uma sindicância administrativa já instaurada para apurar eventuais responsabilidades disciplinares do magistrado.
