O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento da investigação criminal contra um juiz de Uberlândia. A decisão acolheu integralmente a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR). O caso apurava a liberação de progressão de regime a Antônio Cláudio Alves Ferreira, condenado pelos atos de 8 de janeiro em Brasília.
Entenda o caso e a manifestação da PGR
O magistrado atua na Vara de Execuções Penais de Uberlândia e concedeu a mudança de regime prisional ao detento. Ferreira cumpre pena pela destruição do patrimônio público durante as manifestações na capital federal.
Contudo, ao examinar os autos, a Procuradoria-Geral da República concluiu pela ausência de indícios de crime na conduta do julgador. Por essa razão, o órgão ministerial solicitou a extinção do inquérito penal. O ministro Alexandre de Moraes atendeu ao pedido ministerial na quarta-feira (28), com publicação oficial no Diário de Justiça Eletrônico em 29 de outubro.
Procedimentos administrativos continuam
Apesar do encerramento da esfera criminal, o relator fixou ressalvas importantes. Em primeiro lugar, o ministro destacou que novas provas podem reabrir a investigação no futuro, com base no artigo 18 do Código de Processo Penal.
Além disso, Moraes determinou a continuidade das apurações disciplinares contra o magistrado nos órgãos fiscalizadores. Paralelamente, a Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) dá andamento à sindicância funcional.
Portanto, a determinação afasta acusações criminais imediatas, mas não encerra a avaliação da conduta do juiz perante os órgãos de controle do Judiciário.

