PL quer liberar advogados para atuar como corretores sem registro no CRECI

O Projeto de Lei 4069/2024, de autoria da deputada Missionária Michele Collins (PP/PE), tem gerado intenso debate no setor imobiliário. O texto tramita na Câmara dos Deputados, mas já causou reações de entidades de classe em todo o Brasil.

Pela proposta, o advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) poderá intermediar a compra, a venda e o aluguel de imóveis, emitir parecer técnico de avaliação imobiliária para fins judiciais e prestar consultoria na área.

Na prática, o advogado poderá substituir a atuação de corretores de imóveis na compra, venda e avaliação de imóveis, além da elaboração de pareceres técnicos e consultores imobiliários.

Para atuar no setor, o advogado precisa estar inscrito na OAB, ter titulação técnica em transações imobiliárias ou graduação em gestão imobiliária. Pela proposta, o advogado não precisa estar inscrito no CRECI ou qualquer outro órgão regulatório.

Segundo a deputada Missionária Michele, o objetivo é eliminar barreiras regulatórias que favorecem o monopólio, encarecem as transações e impedem o livre exercício profissional.

“Ao dispensar advogados qualificados da necessidade de inscrição em múltiplas corporações de ofício, a proposta promove um mercado mais inclusivo, dinâmico e competitivo”, afirmou.

Próximo passo

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça. Para virar lei, precisará ser aprovada na Câmara dos Deputados e também no Senado.

Fonte: Agência Câmara Notícias